Acesso à Informação

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Para as seguintes informações:

– Despesas

– Contratos

– Convênios

– Licitações

– Programas e ações

– Registro de manifestações na Ouvidoria

– Indicadores de Resultados

– Relatórios de Ouvidoria e de Acesso à informação

– Informações de Servidores

– Avaliação de serviços prestados

– Avaliação de Transparência

– Estatísticas dos Colégios da PMCE

– Comitê Setorial de Acesso a Informação e demais atribuições da Polícia Militar do Ceará acesse: https://www.pm.ce.gov.br/acesso-a-informacao

 

A Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará segue a classificação de informações sigilosas da PMCE.

 

Perguntas Frequentes:

 

1. Os CPMs são escolas públicas ou privadas?

Resposta: Nossas escolas são públicas, sob gerência da Polícia Militar do Ceará e Secretaria da Educação do Ceará.

 

2. Como eu faço para colocar meu filho(a) nesta escola?

Resposta: Anualmente, é realizado o Processo seletivo (geralmente no segundo semestre) para as vagas do ano seguinte. O candidato interessado deve se inscrever e realizar uma prova.

 

3. Qual o Conteúdo da Prova? A Prova é Paga?

Resposta: A prova abrange conteúdos das disciplinas de Português e Matemática. Sim, a inscrição é paga e custa 25 reais. Recomendamos acessar as provas anteriores clicando aqui para analisar como o conteúdo é aplicado nessa avaliação.

 

4. Sobre as vagas: Quantas vagas são? Só filho(a) de Policial Militar pode estudar no colégio?

Resposta: O quantitativo de vagas é anunciado junto com o lançamento do Processo seletivo, e esse número varia anualmente. Do total de vagas disponibilizado, 50% são reservadas para filhos de profissionais da Segurança Pública do Estado do Ceará, incluindo Policiais Militares, do Corpo de Bombeiros Militar, Policiais Penais, Peritos Forenses e Policiais Civis. Os outros 50% das vagas são destinados ao público em geral.

 

5. O uniforme dos alunos é comprado pelos pais ou responsáveis?

Resposta: Sim, os uniformes são adquiridos pelos responsáveis dos estudantes. Todas as informações sobre fardamento e material escolar são repassadas aos pais no ato da matrícula escolar.