O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
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- Acesso à Informação
Para as seguintes informações:
– Despesas
– Contratos
– Convênios
– Licitações
– Programas e ações
– Registro de manifestações na Ouvidoria
– Indicadores de Resultados
– Relatórios de Ouvidoria e de Acesso à informação
– Informações de Servidores
– Avaliação de serviços prestados
– Avaliação de Transparência
– Estatísticas dos Colégios da PMCE
– Comitê Setorial de Acesso a Informação e demais atribuições da Polícia Militar do Ceará acesse: https://www.pm.ce.gov.br/acesso-a-informacao
Clique aqui e faça uma nova solicitação de Acesso à Informação
Clique aqui e faça uma nova manifestação de Ouvidoria
Relação dos Responsáveis pelas Ouvidorias dos Colégios da Polícia Militar do Ceará
Os militares abaixo relacionados são os responsáveis pelo atendimento, acompanhamento e encaminhamento das demandas de Ouvidoria em suas respectivas unidades dos Colégios da Polícia Militar do Ceará.
CCPM
Tenente PM Alexsandro Virgílio Freitas
Virgílio.freitas@pm.ce.gov.br
1º CPM GEF
Tenente PM Gildson Sobreira de Lima
2º CPMCHMJ
Tenente PM Karoline Ciane Bezerra Melo
3º CPMTML
Tenente PM Paulo Rogério Medeiros Magalhães
4º CPMMJP
Capitão PM Daniel Sousa de Oliveira
Informações Classificadas como Sigilosas:
Relatório de Inteligência – Relint, o CGAI deliberou pela classificação como secreta, pelo prazo de 15 anos.
Distribuição de Efetivo, o CGAI deliberou como secreta por 15 anos, abrangendo todos os órgãos vinculados à SSPDS, sendo deliberado não só a informação concernente à distribuição quantitativa, mas àquelas relacionada a um pedido nominal de uma agente específico.
| ÓRGÃO/ENTIDADE | TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA | GRAU DE SIGILO E PRAZO DE SIGILO | DATA DA DELIBERAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|---|---|---|---|---|
| Polícia Militar /PM | Distribuição de Efetivo | Secreta, por 15 (quinze) anos | 20ª REUNIÃO 10/10/2018 | Art. 22, incisos V e VII, da Lei. Estadual 15.175/2012. |
| Polícia Militar /PM | Relatório de Inteligência – Relint | Secreta, por 15 (quinze) anos | 20ª REUNIÃO 10/10/2018 | Art. 22, incisos V e VII, da Lei Estadual 15.175/2012. |
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Perguntas Frequentes:
1.Os CPMs são públicos ou privadas?
Os colégios militares estaduais, sob gerência da Polícia Militar do Ceará e da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC).
Conforme a Lei de Criação nº 12.999, no Art. 4ª. Os colégios militares estaduais cobrarão de seus alunos as seguintes contribuições:
I – uma contribuição de material correspondente ao valor de uma quota mensal
escolar, destinada a prover as despesas decorrentes do ingresso do aluno na instituição de ensino;
II – doze quotas mensais escolares (mensalidades), destinadas a prover as despesas gerais do ensino;
2.Como faço para colocar meu filho(a) nesta escola?
Anualmente é realizado um processo seletivo, geralmente no segundo semestre, para as vagas do ano seguinte. O candidato deve se inscrever e realizar uma prova de admissão.
3. Qual o conteúdo da prova? A prova é paga?A prova abrange conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática.
A taxa de inscrição custa R$ 25,00.
Você pode acessar provas anteriores no link: www.ccpm.ce.gov.br/provas-anteriores
4. Sobre as vagas: quantas vagas são? Só filhos de policiais podem estudar?
O número de vagas é divulgado anualmente no edital.
Do total, 50% são reservadas para filhos de profissionais da Segurança Pública (Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis, Policiais Penais e Peritos Forenses).
Os outros 50% são destinados ao público em geral.
5. O uniforme dos alunos é comprado pelos pais?
Sim. Os uniformes e materiais escolares são adquiridos pelos responsáveis, e todas as informações são repassadas no ato da matrícula.
6. Quem pode participar do processo seletivo?
Candidatos de ambos os sexos, dentro da faixa etária e série exigidas para cada colégio e nível de ensino.
7. Quais colégios participam do processo seletivo?
1º CPM – General Edgard Facó (Fortaleza)
2º CPM – Coronel Hervano Macêdo Júnior (Juazeiro do Norte)
3º CPM – Tenente Mário Lima (Maracanaú)
4º CPM – Ministro Jarbas Passarinho (Sobral)
8. Para quais séries há vagas disponíveis?
As vagas são estabelecidas em edital de lançamento conforme o CPM de interesse.
9. Quando acontecem as inscrições?
Uma vez ao ano, exclusivamente pela internet. Geralmente no mês de outubro.
10. Quem tem direito à isenção da taxa?
Estudantes da rede pública, inscritos no CadÚnico e dependentes de servidores da segurança pública.
11. Como pedir isenção da taxa?
No site oficial é estabelecido um período conforme consta no edital do processo.
12. Como saber se minha inscrição foi confirmada?
A confirmação é publicada no site da organizadora, conforme o cronograma do edital.
13. Como é feita a classificação dos candidatos?
Os candidatos são classificados pela nota final, em ordem decrescente, até o limite das vagas disponíveis.
14. Há bônus para alunos de creches militares?
Sim. Crianças que concluíram a Educação Infantil em creches militares reconhecidas ganham 1 ponto extra na classificação final (Lei nº 13.440/2004).
15. Há vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD)?
Sim. Candidatos PcD devem anexar laudo médico durante a inscrição, conforme previsto no edital.
16. Quando e onde serão aplicadas as provas?
As provas serão aplicadas nos municípios-sede dos colégios, com data e local informados no cartão de inscrição.
17. Quando será divulgado o resultado final?
O resultado final segue as etapas conforme cronograma no site oficial da empresa que é responsável pelo certame.
18. Quais documentos são necessários para matrícula?
Certidão de nascimento;
RG e CPF do responsável;
Comprovante de residência;
Histórico escolar ou declaração;
Carteira de vacinação;
6 fotos 3×4;
Atestado médico de aptidão.
19. Posso recorrer se meu pedido for indeferido?
Sim. É possível interpor recurso online dentro dos prazos estipulados no edital no site da empresa responsável.
20. As escolas oferecem Ensino Médio completo?
Sim. Algumas unidades oferecem Ensino Fundamental II e Ensino Médio completos, conforme disponibilidade.
21. Qual é a filosofia de ensino dos CPMs?
Formar cidadãos com base na disciplina, respeito, ética e excelência acadêmica, valorizando o civismo e a responsabilidade social.
22. Há transporte escolar disponível?
O transporte é de responsabilidade dos pais ou responsáveis.
23. Onde posso tirar dúvidas diretamente com a Coordenadoria?
Envie mensagem ou acesse o canal: Fale com o Coordenador (link institucional da CCPM).