Legislação


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06 de outubro de 2021

Constituição Federal 1988

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Código de Defesa do Consumidor

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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Estatuto Nacional do Idoso

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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

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Lei da Adoção

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Lei Maria da Penha

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Constituição do Estado do Ceará

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Legislação Militar Estadual – DEVERES E OBRIGAÇÃOES

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Legislação Militar Estadual – DIREITOS E PRERROGATIVAS

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Legislação Militar Estadual – ASCENSÃO PROFISSIONAL

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Legislação Militar Estadual – PREVIDÊNCIA MILITAR

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Código Disciplinar PMCE

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Lei Previdenciária PMCE

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06 de outubro de 2021

Lei de Acesso a informação 15175-12 Estadual

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06 de outubro de 2021

Lei nº 17.261 Uso de Máscara (Estadual)

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06 de outubro de 2021

Lei nº 16.929 – Obrigatoriedade da Apresentação da Carteira de Vacinação no ato da Matricula e Rematricula

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06 de outubro de 2021

Constituição Estadual acerca do Conceito de Pobreza Lei nº 14.859

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06 de outubro de 2021

Estatuto do Magistério Oficial do Estado

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06 de outubro de 2021

Lei Nº 13.440 Altera a Lei de Criação dos Colégios da PMCE

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06 de outubro de 2021

Lei nº 12.999 – Criação dos Colégios da PMCE (Com atualização – Lei nº18.011 e Lei nº 18.032 de 2022)

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Lei de Criação do Ginásio da PM

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06 de outubro de 2021

Decreto nº 23.370 – José Martiniano

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Decreto nº 26.052 Estrutura e o funcionamento dos Colégios Militares Estaduais

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06 de outubro de 2021

Decreto nº 31.869 Criação do 2º CPM

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06 de outubro de 2021

Decreto nº 31.948 Distribuição e Denominação dos Cargos de Provimento em Comissão da PM

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06 de outubro de 2021

Decreto nº 33.429 – Criação do 3º e do 4º CPM

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06 de outubro de 2021

Regulamento Disciplinar dos Colégios da Polícia Militar do Ceará (Retificado)

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06 de outubro de 2021

Regulamento de Uniformes dos Colégios da Polícia Militar do Ceará

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06 de outubro de 2021

Regulamento de Promoções e Condecorações dos Colégios da Polícia Militar do Ceará

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06 de outubro de 2021

Regulamento dos Grupos Formados dos Colégios da Polícia Militar do Ceará

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06 de outubro de 2021

Projeto Pedagógico CPMs

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Estatuto do Grêmio – CPMs

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06 de outubro de 2021

Portaria sobre Medalha do Mérito Educacional dos CPMs (BCG/PMCE – Nº34/2022)

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06 de outubro de 2021

Leis diversas CPMs