O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
- Acesse o Ceará Transparente
- Acesso à Informação
Para as seguintes informações:
– Despesas
– Contratos
– Convênios
– Licitações
– Programas e ações
– Registro de manifestações na Ouvidoria
– Indicadores de Resultados
– Relatórios de Ouvidoria e de Acesso à informação
– Informações de Servidores
– Avaliação de serviços prestados
– Avaliação de Transparência
– Estatísticas dos Colégios da PMCE
– Comitê Setorial de Acesso a Informação e demais atribuições da Polícia Militar do Ceará acesse: https://www.pm.ce.gov.br/acesso-a-informacao
A Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará segue a classificação de informações sigilosas da PMCE.
Perguntas Frequentes:
1. Os CPMs são escolas públicas ou privadas?
Resposta: Nossas escolas são públicas, sob gerência da Polícia Militar do Ceará e Secretaria da Educação do Ceará.
2. Como eu faço para colocar meu filho(a) nesta escola?
Resposta: Anualmente, é realizado o Processo seletivo (geralmente no segundo semestre) para as vagas do ano seguinte. O candidato interessado deve se inscrever e realizar uma prova.
3. Qual o Conteúdo da Prova? A Prova é Paga?
Resposta: A prova abrange conteúdos das disciplinas de Português e Matemática. Sim, a inscrição é paga e custa 25 reais. Recomendamos acessar as provas anteriores clicando aqui para analisar como o conteúdo é aplicado nessa avaliação.
4. Sobre as vagas: Quantas vagas são? Só filho(a) de Policial Militar pode estudar no colégio?
Resposta: O quantitativo de vagas é anunciado junto com o lançamento do Processo seletivo, e esse número varia anualmente. Do total de vagas disponibilizado, 50% são reservadas para filhos de profissionais da Segurança Pública do Estado do Ceará, incluindo Policiais Militares, do Corpo de Bombeiros Militar, Policiais Penais, Peritos Forenses e Policiais Civis. Os outros 50% das vagas são destinados ao público em geral.
5. O uniforme dos alunos é comprado pelos pais ou responsáveis?
Resposta: Sim, os uniformes são adquiridos pelos responsáveis dos estudantes. Todas as informações sobre fardamento e material escolar são repassadas aos pais no ato da matrícula escolar.