Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
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- Acesso à Informação
Para as seguintes informações:
– Despesas
– Contratos
– Convênios
– Licitações
– Programas e ações
– Registro de manifestações na Ouvidoria
– Indicadores de Resultados
– Relatórios de Ouvidoria e de Acesso à informação
– Informações de Servidores
– Avaliação de serviços prestados
– Avaliação de Transparência
– Estatísticas dos Colégios da PMCE
– Comitê Setorial de Acesso a Informação e demais atribuições da Polícia Militar do Ceará acesse:
https://www.pm.ce.gov.br/acesso-a-informacao